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Notícias Técnicas
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Empresa não pode obrigar empregado a vender férias
A 10ª Turma do TRT-MG analisou o caso de um empregado que era obrigado a tirar apenas 20 dias de férias, vendendo os outros dez restantes, por imposição da reclamada, o que contraria o artigo 143 da CLT.
2009/11/06 -
Regras contábeis serão revistas para 2010 e 2011
Os órgãos responsáveis pelo estabelecimento das regras contábeis internacionais e norte-americanas decidiram revisar diversos pontos em análise pelas entidades.
2009/11/06 -
Multa sobre o FGTS: direito é indisponível e não pode ser negociado
É correta a anulação de acordo extrajudicial estabelecendo a renúncia, pelo trabalhador, à multa de 40% do FGTS a que tem direito quando de sua demissão?
2009/11/06 -
Empresas poderão ser obrigadas a contratar seguro de vida para funcionários
Projeto de lei apresentado pelo deputado federal Dr. Nechar (PP/SP) obriga todas as empresas inscritas no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) do Ministério da Fazenda a contratarem seguro de vida para seus funcionários.
2009/11/05 -
Consultoria orienta sobre pagamento do décimo terceiro
Primeira parcela do abono deve ser paga até o dia 30 de novembro, representando 50% do vencimento do empregado
2009/11/05
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Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |
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