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CCJ prepara nova lei para cooperativismo
A legislação em vigor, com quase 40 anos, deve ser modificada por entendimento entre Parlamento, entidades e governo, acredita o relator, Renato Casagrande
2009/11/10 -
É inconstitucional a aplicação de multa progressiva por atraso no pagamento de contribuição sindical
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o artigo 600 da CLT, que prevê a aplicação de multa pecuniária progressiva pelo atraso no pagamento da contribuição sindical, de tal forma que os juros de mora venham a superar o v
2009/11/10 -
Projeto deixa contribuinte indefeso
A proposta de alteração da Lei de Execuções Fiscais, encaminhada ao Congresso pelo governo, permite a penhora de bens de devedores sem autorização judicial.
2009/11/10 -
Fazenda regula uso de depósitos
Portaria conjunta esclarece forma como valores poderão ser usados no Refis da Crise
2009/11/10 -
Contratados por organismos internacionais não se submetem à lei trabalhista brasileira
A relação jurídica dos trabalhadores que, no Brasil, prestam serviços a organismos estrangeiros está subordinada à organização internacional.
2009/11/10
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