Notícias
Senado aprova MP que regulamenta obrigações tributárias de consórcios de empresas
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00
O Senado aprovou hoje (5) a Medida Provisória (MP) 510, que regulamenta obrigações tributárias de consórcios que contratarem pessoas físicas e jurídicas.
Pelo texto aprovado, as empresas que participam de consórcios, ficam obrigadas solidariamente a arcar com os tributos devidos por esses empreendimentos na medida de sua participação acionária. A determinação vale apenas para os impostos e taxas administrados pela Secretaria da Receita Federal. A regra da responsabilidade solidária se estende às contribuições previdenciárias patronais.
A mesma medida provisória altera a Lei 10.168/00 para reduzir o ônus com a formação e aperfeiçoamento dos quadros de servidores civis e militares. Ela garante a isenção da Contribuição de Intervenção de Domínio Econômico (Cide) para instituições de ensino e pesquisa com sede no exterior, quando forem contratadas por órgãos ou entidades da administração direta, autárquica e funcional da União, estados e Distrito Federal.
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.5269 | 5.5276 |
Euro/Real Brasileiro | 6.0597 | 6.0677 |
Atualizado em: 08/10/2024 12:01 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,83% | 0,12% | 1,03% |
IGP-M | 0,61% | 0,29% | 0,62% |
INCC-DI | 0,72% | 0,70% | 0,58% |
INPC (IBGE) | 0,26% | -0,14% | |
IPC (FIPE) | 0,06% | 0,18% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,54% | -0,16% | 0,63% |
IPCA (IBGE) | 0,38% | -0,02% | |
IPCA-E (IBGE) | 0,30% | 0,19% | 0,13% |
IVAR (FGV) | -0,18% | 1,93% |