Receita lança Nota Fiscal Avulsa para não contribuintes e empresas do MEI

Destinada às pessoas físicas e jurídicas não contribuintes como pequenos produtores rurais e comerciantes do Microempreendedor Individual (MEI) do Estado da Paraíba, a Secretaria de Estado da Receita lançou o serviço da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e). A emissão gratuita do documento eletrônico fiscal pode ser realizada em qualquer computador com acesso à internet no portal SER Virtual ou nas repartições fiscais como coletorias e as recebedorias de renda de João Pessoa e Campina Grande.

Para ter acesso à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e), as pessoas físicas e jurídicas não contribuintes devem fazer, inicialmente, o cadastramento no portal SER Virtual da Receita Estadual preencher um formulário de credenciamento munido do protocolo e gerar cópias dos documentos comprobatórios, informados no ato da solicitação do credenciamento. Após essa etapa, ele precisa se dirigir à Repartição Fiscal do seu domicílio para análise e homologação.

A Receita Estadual não vai restringir emissões da NFA-e, desde que o valor do ICMS por NFA-e ou acumulado, sem a confirmação do pagamento no sistema de arrecadação da SER, não ultrapasse R$ 30 mil por emitente.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, disse que o lançamento do projeto da NFA-e no Portal da SER Virtual vai ampliar o acesso ao mercado aos pequenos agricultores e também dos comerciantes do MEI nos 223 municípios do Estado que têm dificuldade de vender seus produtos para órgãos públicos e empresas que exigem uma nota fiscal. “Este é um dos grandes projetos da Receita Estadual este ano, que alcançam milhares de pequenos produtores paraibanos, reduzindo deslocamento, custo e facilitando o acesso de um serviço importante para a sua produção”, comentou o secretário. 

Para o secretário executivo da Receita, Leonilson Lins de Lucena, a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica “vai beneficiar, sobretudo, os pequenos produtores que moram em municípios mais distantes das repartições fiscais do Estado. Por meio do credenciamento inicial na repartição fiscal, ele vai ganhar um login e uma senha para gerar uma nota fiscal avulsa direto do Portal da SER Virtual de qualquer computador com acesso à internet. Com o novo serviço, o pequeno comerciante ou agricultor terá como escoar a sua produção de abacaxi, de macaxeira e de couro, gerando assim riqueza para o seu município”, explicou.