Notícias
Comissão aprova proposta que torna obrigatório registro no Siafi da execução orçamentária das transferências federais Fonte: Agência Câmara de Notícias
Atualmente o sistema não permite o acompanhamento da execução das verbas repassadas aos entes federativos pelo governo federal
Atualmente o sistema não permite o acompanhamento da execução das verbas repassadas aos entes federativos pelo governo federal
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4171/20, que obriga o registro no Siafi da execução orçamentária e movimentação financeira dos recursos federais, obrigatórios e voluntários, recebidos pelos estados, Distrito Federal e municípios.
Criado e operado pela Secretaria do Tesouro Nacional, o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) é usado pela administração pública federal para registrar a execução de todas as receitas e despesas públicas.
Atualmente o sistema não permite o acompanhamento da execução das verbas repassadas aos entes federativos pelo governo federal.
Pelo texto aprovado, o registro deve ser realizado tanto pela União como pelo ente federativo, de modo a permitir a rastreabilidade do valor transferido. Caberá ao governo federal fazer as adaptações necessárias no Siafi para garantir a inserção dos dados pelos entes.
Transparência
O projeto foi aprovado na comissão com parecer favorável do relator, deputado Sanderson (PSL-RS). Para ele, as medidas propostas ampliam a fiscalização dos recursos públicos e possibilitam a criação de uma Siafi nacional.
“A obrigatoriedade do registro dos dados irá conferir uma maior transparência ao repasse de recursos federais aos demais entes federativos”, disse.
A proposta é de autoria do deputado General Peternelli (PSL-SP) e outros. O parlamentar afirma que o registro da execução dos repasses federais é necessário devido ao alto valor envolvido. “O montante dessas transferências é significativo, razão pela qual são imperiosos o controle e o acompanhamento da execução orçamentária”, disse.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Links Úteis
Indicadores diários
Compra | Venda | |
---|---|---|
Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.4555 | 5.4565 |
Euro/Real Brasileiro | 5.9835 | 5.9915 |
Atualizado em: 04/10/2024 17:59 |
Indicadores de inflação
07/2024 | 08/2024 | 09/2024 | |
---|---|---|---|
IGP-DI | 0,50% | 0,83% | |
IGP-M | 0,81% | 0,61% | 0,62% |
INCC-DI | 0,71% | 0,72% | |
INPC (IBGE) | 0,25% | 0,26% | |
IPC (FIPE) | 0,26% | 0,06% | 0,18% |
IPC (FGV) | 0,22% | 0,54% | |
IPCA (IBGE) | 0,21% | 0,38% | 0,13% |
IPCA-E (IBGE) | 0,39% | 0,30% | |
IVAR (FGV) | 0,61% | -0,18% |